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Lei 11.935/09 e a nova cobertura de planejamento familiar

O Planejamento familiar é um conjunto de ações que visam a conscientização e a prevenção da gravidez. As medidas são tomadas pelo Governo a fim de orientar e informar o povo sobre os métodos contraceptivos.

Diferentemente do controle de natalidade, o planejamento familiar é a propagação cultural de ações com o objetivo de prevenir gestações. Mas a opção pela gravidez permanece a disposição das famílias.

Campanhas de conscientização, distribuição de preservativos, injeções e pílulas contraceptivas fazem parte do programa estatal.

Para complementar, no dia 12 de maio de 2009 foi sancionada a lei 11.935 que alterou a lei dos planos de saúde e acrescentou uma obrigação para as operadoras de planos de Saúde.

De acordo com o novo artigo 35-C, inciso III da Lei 11.935/09, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de planejamento familiar.

O impacto da nova lei que incluiu o planejamento familiar no rol de cobertura obrigatória dos planos é justamente a maior seriedade e segurança em procedimentos deste gênero.

A Agência Nacional de Saúde comentou a nova lei e a inclusão dos procedimentos da seguinte forma:

“Apesar de muitos procedimentos contraceptivos como vasectomia, laqueadura tubária e colocação do dispositivo intrauterino (DIU) já constarem do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS desde o dia 2 de abril de 2008, a ANS não considerava a simples existência desses procedimentos como ações de Planejamento Familiar. Afinal, de acordo com a Lei nº 9.263, o conceito de planejamento familiar engloba ações integradas, inclusive referentes a educação em saúde e aconselhamento. Agora, uma ação muito mais integral fará parte desta cobertura obrigatória.” (www.ans.gov.br).

Portanto, vasectomia, laqueadura ou colocação de DIU são obrigatórios pois se tratam de medidas de planejamento familiar, previsto na nova legislação.

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